HC 1039376 - DECISAO

HC 1039376 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria é prematura para o STJ, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção quando a decisão recorrida apenas indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WESLEY VITOR PAIXAO DOS ANJOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Presunção De Inocência Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WESLEY VITOR PAIXAO DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 não demonstração dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque a matéria é prematura para o STJ, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a intervenção quando a decisão recorrida apenas indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.