RHC 224234 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a materialidade e indícios de autoria, as condenações anteriores e a periculosidade do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: WILLAMES MENEZES DO NASCIMENTO; Órgão Decisório Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

WILLAMES MENEZES DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Decisório Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de fundamento genérico para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de suprimento de motivação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do CPP diante de risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a materialidade e indícios de autoria, as condenações anteriores e a periculosidade do paciente que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.