HC 1039240 - DECISAO

HC 1039240 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF à apreciação do habeas corpus nesta Corte, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da segregação cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar indeferida porque o tribunal de origem não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF à apreciação do habeas corpus nesta Corte, e porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.