HC 1038768 - DECISAO

HC 1038768 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em mera reiteração de pedidos já apreciados e indeferidos em habeas corpus anteriores, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN CHAGAS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal), Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Remédio Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput) Súmula 691 STF Medidas Cautelares (art. 319 Do Código De Processo Penal) Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

LUAN CHAGAS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva
  3. 3 quantidade ínfima de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se constituir em mera reiteração de pedidos já apreciados e indeferidos em habeas corpus anteriores, razão pela qual foi negada a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro-o liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.