HC 1037718 - DECISAO

HC 1037718 - DECISAO

Concedeu-se a extensão da ordem porque os fundamentos que ampararam a decisão favorável ao corréu não eram de caráter exclusivamente pessoal e aplicam-se igualmente ao requerente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: LEANDRO APARECIDO FONSECA; Corréu: WELLITON SAMUEL JUVINO SANTANA; Corréu: JOÃO PEDRO NOGUEIRA LEBRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

LEANDRO APARECIDO FONSECA

Requerente

WELLITON SAMUEL JUVINO SANTANA

Corréu

JOÃO PEDRO NOGUEIRA LEBRON

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Requisitos para prisão preventiva (art. 312; art. 310, II)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão da ordem porque os fundamentos que ampararam a decisão favorável ao corréu não eram de caráter exclusivamente pessoal e aplicam-se igualmente ao requerente, de modo que, nos termos do art. 580 do CPP, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo o requerente não estiver preso.
  • Publique-se.