HC 1032249 - DECISAO

HC 1032249 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão no HC n. 1026885/SC que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP e estendeu seus efeitos aos corréus com fundamento na similaridade da fundamentação, nos moldes do art. 580 do CPP; portanto, não há mais interesse de agir no presente writ.

Parties
Paciente: JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos, Interesse De Agir, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Interesse De Agir Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 Superveniência de ausência de interesse de agir em razão de decisão posterior favorável
  3. 3 Aplicação e extensão de medidas cautelares nos termos dos arts. 319 e 580 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão no HC n. 1026885/SC que concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP e estendeu seus efeitos aos corréus com fundamento na similaridade da fundamentação, nos moldes do art. 580 do CPP; portanto, não há mais interesse de agir no presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.