RHC 223119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em cognição sumária: havia elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, histórico de violência doméstica, descumprimento deliberado de medidas protetivas de urgência e ameaças que configuram risco atual à ordem pública e à integridade das vítimas, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006; a condição de rua e a dependência química não foram comprovadas como capazes de afastar a necessidade da custódia cautelar, e a alegação de desproporcionalidade não pode ser decidida na via...

Parties
Recorrente: CARLOS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006)

Case Brief

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Parties

CARLOS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação sobre insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da situação de rua e da dependência química para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em cognição sumária: havia elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, histórico de violência doméstica, descumprimento deliberado de medidas protetivas de urgência e ameaças que configuram risco atual à ordem pública e à integridade das vítimas, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 313, III, do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006; a condição de rua e a dependência química não foram comprovadas como capazes de afastar a necessidade da custódia cautelar, e a alegação de desproporcionalidade não pode ser decidida na via...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.