RHC 220365 - DECISAO

RHC 220365 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão expressiva e diversificada de entorpecentes, da estrutura familiar organizada para o tráfico e do envolvimento de menor de idade, o que enseja risco de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa por conta da complexidade do feito e da ausência de desídia das autoridades.

Parties
Paciente/recorrente: WANIA MAMEDIO SERRINHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Proteção De Menores
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa +2 more

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Parties

WANIA MAMEDIO SERRINHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 aplicação dos arts. 312 e 313, I, do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão expressiva e diversificada de entorpecentes, da estrutura familiar organizada para o tráfico e do envolvimento de menor de idade, o que enseja risco de reiteração delitiva e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não se verificou excesso de prazo na formação da culpa por conta da complexidade do feito e da ausência de desídia das autoridades.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.