HC 1033198 - DECISAO

HC 1033198 - DECISAO

Houve morosidade injustificada atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário no julgamento da apelação interposta pelo paciente; a manutenção da prisão preventiva sem previsão razoável de julgamento tornou-se desproporcional, justificando-se a substituição por medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: SAMUEL SPILMANN FOLMAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico, a serem aplicadas pela Desembargadora relatora, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico

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Parties

SAMUEL SPILMANN FOLMAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem previsão de julgamento
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve morosidade injustificada atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário no julgamento da apelação interposta pelo paciente; a manutenção da prisão preventiva sem previsão razoável de julgamento tornou-se desproporcional, justificando-se a substituição por medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico, a serem aplicadas pela Desembargadora relatora, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico, a serem aplicadas pela Desembargadora relatora
  • Comunicar com urgência