HC 1039301 - DECISAO

HC 1039301 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção oficiosa da Corte Superior, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIELLY GOULART JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito na instância de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIELLY GOULART JULIAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção oficiosa da Corte Superior, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de exame do mérito na instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.