RHC 224527 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, não estavam demonstrados elementos suficientes e concretos que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sobretudo diante da primariedade técnica do paciente, de seus bons antecedentes e da avaliação de que a quantidade de droga apreendida (346,1 g de cocaína) não se revelou excepcional; a lesão corporal decorrente da fuga aparentou ser culposa. Assim, a custódia cautelar foi considerada desproporcionada e passível de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VITOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VITOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Avaliação da quantidade de droga apreendida e sua relevância para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, não estavam demonstrados elementos suficientes e concretos que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sobretudo diante da primariedade técnica do paciente, de seus bons antecedentes e da avaliação de que a quantidade de droga apreendida (346,1 g de cocaína) não se revelou excepcional; a lesão corporal decorrente da fuga aparentou ser culposa. Assim, a custódia cautelar foi considerada desproporcionada e passível de substituição por medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para revogar a preventiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS VITOR
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem impostas a critério do Juízo de 1ª instância (art. 319 do CPP)