HC 1026926 - DECISAO

HC 1026926 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: o paciente ocupa papel distinto e mais gravoso (integra o "Núcleo 3" com funções centrais e operações de movimentação de recursos ilícitos), diferindo das corrés do "Núcleo 4" cuja situação processual e condições pessoais (prisão domiciliar por serem mães) também divergem; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado nem fundamento para estender a decisão favorável às corrés.

Parties
Paciente: JOEL RODRIGUES; Corré: Ariane Pires de Camargo Costa; Corré: Bharbara Mercurio Nogueira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus; pedidos de extensão de fls. 237-240 e 296 julgados prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Isonomia Extensão Dos Efeitos Da Decisão Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOEL RODRIGUES

Paciente

Ariane Pires de Camargo Costa

Corré

Bharbara Mercurio Nogueira

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corrés nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia entre corrés com distintas situações fático-processuais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou identidade fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP: o paciente ocupa papel distinto e mais gravoso (integra o "Núcleo 3" com funções centrais e operações de movimentação de recursos ilícitos), diferindo das corrés do "Núcleo 4" cuja situação processual e condições pessoais (prisão domiciliar por serem mães) também divergem; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado nem fundamento para estender a decisão favorável às corrés.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus; pedidos de extensão de fls. 237-240 e 296 julgados prejudicados.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Julgar prejudicados os pedidos de extensão de fls. 237-240 e 296.