RHC 224467 - DECISAO

RHC 224467 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 5,3 kg de cocaína em forma de pasta base, pela ausência de comprovação de endereço fixo, ocupação lícita ou vínculos com o distrito da culpa que reduzissem o risco de fuga ou garantia da aplicação da lei penal, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: GERMAN MORALES AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

GERMAN MORALES AVILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva de estrangeiro preso em flagrante por tráfico internacional de drogas
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, demonstrada pela apreensão de 5,3 kg de cocaína em forma de pasta base, pela ausência de comprovação de endereço fixo, ocupação lícita ou vínculos com o distrito da culpa que reduzissem o risco de fuga ou garantia da aplicação da lei penal, e pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.