HC 1039944 - DECISAO

HC 1039944 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva foi considerada ilegal porque assentada apenas na condição de reincidência e no risco genérico de reiteração delitiva, sem lastro probatório concreto; tendo sido apreendida quantidade ínfima de droga (3,44 g de cocaína), sem violência ou indícios de organização criminosa, concluiu-se pela possibilidade e suficiência da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Prova Da Materialidade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reincidência Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

THIAGO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base exclusivamente em condenação anterior
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi considerada ilegal porque assentada apenas na condição de reincidência e no risco genérico de reiteração delitiva, sem lastro probatório concreto; tendo sido apreendida quantidade ínfima de droga (3,44 g de cocaína), sem violência ou indícios de organização criminosa, concluiu-se pela possibilidade e suficiência da substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.