HC 1039503 - DECISAO

HC 1039503 - DECISAO

Parties
Paciente: CASSIUS KLAY PEZZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Jogo Do Bicho, Agiotagem, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Incompetência, Reexame Fático Probatório, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Jogo Do Bicho Agiotagem Lavagem De Capitais Habeas Corpus Incompetência +2 more

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Parties

CASSIUS KLAY PEZZI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do juízo que decretou a preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 repetição delitiva e obstrução de investigação