RHC 224392 - DECISAO

RHC 224392 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem porque, segundo informações e provas disponíveis, houve situação de flagrante na via pública quando a recorrente foi vista entregando entorpecente em local apontado como ponto de comercialização, e há elementos (laudo, antecedentes e cumprimento de liberdade provisória com medidas cautelares em outro processo) que fundamentam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; questões fático-probatórias e nulidades quanto ao ingresso domiciliar devem ser examinadas em cognição plena pelo juízo de origem, não sendo possível seu revolvimento na via mandamental.

Parties
Recorrente/paciente: DAYANA LINA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Justa Causa, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Justa Causa Provas Ilícitas +2 more

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Parties

DAYANA LINA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de justa causa para persecução penal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem porque, segundo informações e provas disponíveis, houve situação de flagrante na via pública quando a recorrente foi vista entregando entorpecente em local apontado como ponto de comercialização, e há elementos (laudo, antecedentes e cumprimento de liberdade provisória com medidas cautelares em outro processo) que fundamentam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva; questões fático-probatórias e nulidades quanto ao ingresso domiciliar devem ser examinadas em cognição plena pelo juízo de origem, não sendo possível seu revolvimento na via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se