HC 1028913 - DECISAO

HC 1028913 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem que fixou pena e deferiu o direito ao recurso em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO PETROCINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Perda De Objeto (prejudicialidade)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PETROCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de antecipação do juízo de culpabilidade e violação da presunção de inocência
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de sentença que determina expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal de origem que fixou pena e deferiu o direito ao recurso em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.