RHC 224499 - DECISAO

RHC 224499 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem constatou que permanecem os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva, não houve prova idônea da imprescindibilidade do impetrante como único responsável pelos cuidados do filho nem demonstração de insubstituibilidade no auxílio à companheira grávida, o crime foi praticado com violência (impedindo a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Impetrante: RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Presunção De Inocência Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP
  3. 3 prova da imprescindibilidade do pai para cuidados do filho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem constatou que permanecem os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva, não houve prova idônea da imprescindibilidade do impetrante como único responsável pelos cuidados do filho nem demonstração de insubstituibilidade no auxílio à companheira grávida, o crime foi praticado com violência (impedindo a prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I) e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.