HC 1039327 - DECISAO

HC 1039327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual a intervenção do STJ neste momento seria prematura.

Parties
Paciente: ALBINO DOS SANTOS QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Originária

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Parties

ALBINO DOS SANTOS QUARESMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual a intervenção do STJ neste momento seria prematura.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.