HC 1036997 - DECISAO

HC 1036997 - DECISAO

Verificou-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não eram suficientes para manter a prisão preventiva do paciente, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de integração à organização criminosa e da justificativa apresentada pelo paciente; assim, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, preservando-se a necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: IGOR JOSE FELIX FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Maurício Silveira Zambaldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Confirmação da liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Embaraço À Investigação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Embaraço À Investigação

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Parties

IGOR JOSE FELIX FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Maurício Silveira Zambaldi

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação do fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não eram suficientes para manter a prisão preventiva do paciente, diante da primariedade, bons antecedentes, ausência de indícios de integração à organização criminosa e da justificativa apresentada pelo paciente; assim, impôs-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, preservando-se a necessidade de fundamentação concreta para a custódia cautelar.

Court Disposition

Confirmação da liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP)
  • b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP)