HC 1039281 - DECISAO

HC 1039281 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de instrução adequada: não foram juntados aos autos o decreto de prisão preventiva nem a decisão colegiada do Tribunal de origem, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: NARGEL BERNARDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Instrução Probatória

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Parties

NARGEL BERNARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e incontroversa nos autos
  2. 2 não juntada do decreto de prisão preventiva e da decisão colegiada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de instrução adequada: não foram juntados aos autos o decreto de prisão preventiva nem a decisão colegiada do Tribunal de origem, sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.