HC 1039450 - DECISAO

HC 1039450 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo circunstância excepcional que justifique a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ; competia ao tribunal de origem examinar o mérito antes do esgotamento da jurisdição local.

Parties
Paciente: FELIPE LOMBARDI MARTINS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Proferida No Superior Tribunal De Justiça Pelo Presidente/relator
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por não estar esgotada a jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Para Distribuição E Prevenção, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Para Distribuição E Prevenção Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FELIPE LOMBARDI MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) Proferida No Superior Tribunal De Justiça Pelo Presidente/relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 possível ilegalidade da prisão preventiva por ausência de individualização e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do Presidente do STJ para decidir sobre habeas corpus manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido por esta Corte superior porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo circunstância excepcional que justifique a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ; competia ao tribunal de origem examinar o mérito antes do esgotamento da jurisdição local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por não estar esgotada a jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.