HC 1039303 - DECISAO

HC 1039303 - DECISAO

A pretensão é improcedente nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WARLEY FEITOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Comunicação De Prisão, Súmula 691/stf, Relaxamento Da Prisão, Lei N. 11.343/06, Arts. 33 E 35
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Comunicação De Prisão Súmula 691/stf Relaxamento Da Prisão +1 more

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Parties

WARLEY FEITOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão por ausência de comunicação imediata ao juízo e ausência de audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 baixa do mandado no BNMP e apresentação do preso ao juiz

Ratio Decidendi

A pretensão é improcedente nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.