HC 1038240 - DECISAO

HC 1038240 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), por entender que, em juízo de proporcionalidade, o acusado é primário, a quantidade de drogas apreendidas é pequena e as medidas alternativas são suficientes para atender às finalidades cautelares, sem comprometer a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MAICON DA SILVA TORRESAN; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

MAICON DA SILVA TORRESAN

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação das medidas do art. 319 do CPP como substitutivas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), por entender que, em juízo de proporcionalidade, o acusado é primário, a quantidade de drogas apreendidas é pequena e as medidas alternativas são suficientes para atender às finalidades cautelares, sem comprometer a garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, do CPP) e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).
  • Alerte-se o paciente de que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória.