HC 1023859 - ACORDAO

HC 1023859 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 220.136/MA, cuja decisão de mérito denegou a ordem, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (uso da residência como base logística, vultoso prejuízo ao setor e risco concreto de rearticulação do grupo), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Organização Criminosa, Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Organização Criminosa Fundamentação Concreta Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de rearticulação de organização criminosa em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 220.136/MA, cuja decisão de mérito denegou a ordem, e porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (uso da residência como base logística, vultoso prejuízo ao setor e risco concreto de rearticulação do grupo), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.