HC 1006607 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus e a ordem é denegada porque o ingresso domiciliar foi lícito (entrada franqueada pelo paciente e fundadas razões indicativas de crime permanente com apreensão de armas) e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.
- Parties
- Paciente: HIGOR FRANCISCO BORGES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
HIGOR FRANCISCO BORGES DE SOUZA
Paciente
Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 2 idoneidade e necessidade da prisão preventiva decretada
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus e a ordem é denegada porque o ingresso domiciliar foi lícito (entrada franqueada pelo paciente e fundadas razões indicativas de crime permanente com apreensão de armas) e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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