HC 1029004 - DECISAO

HC 1029004 - DECISAO

O Tribunal entendeu não ser conhecido o habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegação de cerceamento de defesa, além de não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, histórico criminal, modus operandi, reiteração delitiva e foragido) que justificam a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LUAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LUAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possível cerceamento de defesa em razão de julgamento virtual sem sustentação oral
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser conhecido o habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância quanto à alegação de cerceamento de defesa, além de não se verificar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada por elementos concretos (indícios de autoria, materialidade, histórico criminal, modus operandi, reiteração delitiva e foragido) que justificam a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 73/75)
  • Não conheço do presente habeas corpus