RHC 217281 - ACORDAO

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A instância ordinária decretou a prisão preventiva com base exclusivamente na não localização do acusado para citação (citação por edital), o que, isoladamente, não constitui fundamentação concreta e suficiente para a custódia cautelar; por isso, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Marcelo Gomes Stevanato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marcelo Gomes Stevanato

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 se a citação por edital ou a não localização do réu por si só justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A instância ordinária decretou a prisão preventiva com base exclusivamente na não localização do acusado para citação (citação por edital), o que, isoladamente, não constitui fundamentação concreta e suficiente para a custódia cautelar; por isso, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere