HC 1029984 - ACORDAO

HC 1029984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na orientação consolidada do STJ de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, sendo a manutenção justificada pelas circunstâncias fáticas (gravidade do tráfico, volume e diversidade de drogas, apreensão expressiva, processo coetâneo indicativo de contumácia) e pela conclusão de que não é possível substituir a medida por outra menos gravosa, nos termos da fundamentação do juiz de primeiro grau e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/paciente: VICTOR HUGO HIDALGO JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela 6ª Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Execução Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO HIDALGO JUSTINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela 6ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de substituição da medida cautelar por outra menos gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na orientação consolidada do STJ de que a manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, sendo a manutenção justificada pelas circunstâncias fáticas (gravidade do tráfico, volume e diversidade de drogas, apreensão expressiva, processo coetâneo indicativo de contumácia) e pela conclusão de que não é possível substituir a medida por outra menos gravosa, nos termos da fundamentação do juiz de primeiro grau e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente na forma fundamentada nos autos.