HC 1013984 - ACORDAO

HC 1013984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (prévia investigação, mandados de busca e apreensão que resultaram na apreensão de cerca de 9 kg de maconha e de arma de fogo municiada), os quais demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e inovação recursal, o que impede sua análise em agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA LOVATO; Corréu: MATHEUS HENRIQUE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Recurso Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Extensão Dos Efeitos De Decisão
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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA LOVATO

Agravante / Paciente

MATHEUS HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Recurso Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida (maconha) para justificar prisão preventiva
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundada em elementos concretos (prévia investigação, mandados de busca e apreensão que resultaram na apreensão de cerca de 9 kg de maconha e de arma de fogo municiada), os quais demonstram a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP; ademais, o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e inovação recursal, o que impede sua análise em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus