HC 1038873 - DECISAO

HC 1038873 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na impossibilidade de conhecer habeas corpus que ataca decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF; não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual veio devidamente fundamentada (indicando atuação da paciente no tráfico), de modo que o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA KAROLINA BARBOSA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Supressão De Instância Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

ANA KAROLINA BARBOSA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva decretada

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na impossibilidade de conhecer habeas corpus que ataca decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, em razão da Súmula 691/STF; não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual veio devidamente fundamentada (indicando atuação da paciente no tráfico), de modo que o mérito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.