HC 1039368 - DECISAO

HC 1039368 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a ser sanada: o magistrado singular e o Tribunal a quo demonstraram fumus commissi delicti (prisão em flagrante e posse do bem subtraído, declarações) e periculum libertatis (histórico criminal recente e processos pendentes na FAC), justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: EDSON DE ALMEIDA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Social, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Social Reincidência +1 more

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Parties

EDSON DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a ser sanada: o magistrado singular e o Tribunal a quo demonstraram fumus commissi delicti (prisão em flagrante e posse do bem subtraído, declarações) e periculum libertatis (histórico criminal recente e processos pendentes na FAC), justificando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; por isso, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.