HC 1038756 - DECISAO

HC 1038756 - DECISAO

Embora o decreto prisional esteja motivado, na hipótese concreta o paciente é primário, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e as particularidades do caso demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE DE MEDEIROS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Furto Qualificado, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Furto Qualificado Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FELIPE DE MEDEIROS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional esteja motivado, na hipótese concreta o paciente é primário, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça e as particularidades do caso demonstram que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.