HC 1038876 - DECISAO

HC 1038876 - DECISAO

A decisão monocrática de indeferimento da liminar está suficientemente fundamentada com base no decreto prisional que aponta atuação da paciente como transportadora e facilitadora financeira, vínculo familiar com outros integrantes e função logística que evidenciam risco concreto de continuidade da atividade criminosa; não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA RAFAELA BARBOSA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Supressão De Instância

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Parties

BRUNA RAFAELA BARBOSA BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva diante de risco de continuidade das atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A decisão monocrática de indeferimento da liminar está suficientemente fundamentada com base no decreto prisional que aponta atuação da paciente como transportadora e facilitadora financeira, vínculo familiar com outros integrantes e função logística que evidenciam risco concreto de continuidade da atividade criminosa; não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF, impõe-se aguardar o julgamento de mérito na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.