RHC 224707 - DECISAO

RHC 224707 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência na instrução da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever do impetrante de instruir o writ.

Parties
Recorrente: SAMUEL VITOR MACHADO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

SAMUEL VITOR MACHADO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
  3. 3 ônus da prova do impetrante quanto aos documentos que instruem o writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência na instrução da impetração, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o dever do impetrante de instruir o writ.

Court Disposition

não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.