RHC 223115 - DECISAO

RHC 223115 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de cópia do decreto prisional (documento essencial), incumbindo ao recorrente a juntada da prova pré-constituída; assim, inviável o exame do mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: TASSIO DE JESUS BOMFIM; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Por Falta De Citação, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Deficiência Na Instrução Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Por Falta De Citação Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

TASSIO DE JESUS BOMFIM

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da custódia por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de mandado lançado no BNMP
  3. 3 falta de citação do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, em razão da ausência de cópia do decreto prisional (documento essencial), incumbindo ao recorrente a juntada da prova pré-constituída; assim, inviável o exame do mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se