RHC 223395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, diante da materialidade e indícios de autoria, das lesões apontadas na vítima, da proximidade e do suposto descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: LUCAS ALBINO DA BOIT; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Flagrante Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCAS ALBINO DA BOIT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta e suficiente, diante da materialidade e indícios de autoria, das lesões apontadas na vítima, da proximidade e do suposto descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à ordem pública e necessidade da segregação cautelar, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.