HC 1038998 - DECISAO

HC 1038998 - DECISAO

Não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante apta a autorizar a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta sobre investigação de tráfico, indícios de participação em organização criminosa, gravidade da conduta e necessidade de proteção da ordem pública, além de caracterizar contemporaneidade dos motivos para a custódia; ademais, a impetração constitui mera reiteração de pedido anterior, o que torna o mandamus inadmissível, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar.

Parties
Paciente: MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargadora Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegando Pedido Liminar E Indeferimento Do Writ Por Reiteração)
Outcome
Indefiro a medida liminar; habeas corpus liminarmente denegado; impetração considerada reiteração e inadmissível quanto ao mandamus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) +1 more

Case Brief

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Parties

MARCUS FRANCISCO DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Desembargadora Plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Denegando Pedido Liminar E Indeferimento Do Writ Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de superação por ilegalidade manifesta
  3. 3 verificação da contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, ilegalidade flagrante apta a autorizar a supressão de instância ou a superação da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea e concreta sobre investigação de tráfico, indícios de participação em organização criminosa, gravidade da conduta e necessidade de proteção da ordem pública, além de caracterizar contemporaneidade dos motivos para a custódia; ademais, a impetração constitui mera reiteração de pedido anterior, o que torna o mandamus inadmissível, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar.

Court Disposition

Indefiro a medida liminar; habeas corpus liminarmente denegado; impetração considerada reiteração e inadmissível quanto ao mandamus.

Orders

  • Indefiro a medida liminar
  • Publique-se