RHC 219526 - DECISAO

RHC 219526 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, em cognição sumária, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e pelo periculum libertatis evidenciado pela gravidade concreta das condutas (agiotagem reiterada, retenção de documentos e cartões, uso de arma de fogo por comparsas), além da insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a revogação da custódia no habeas corpus.

Parties
Paciente: CARMEM REINALDI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Associação Criminosa, Agiotagem, Extorsão, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Associação Criminosa Agiotagem Extorsão +3 more

Case Brief

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Parties

CARMEM REINALDI OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se havia fundamentação concreta suficiente para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se medidas cautelares diversas seriam suficientes para substituir a prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença, em cognição sumária, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e pelo periculum libertatis evidenciado pela gravidade concreta das condutas (agiotagem reiterada, retenção de documentos e cartões, uso de arma de fogo por comparsas), além da insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a revogação da custódia no habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.