HC 1039660 - DECISAO

HC 1039660 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, porque, em juízo de proporcionalidade, a fundamentação para a prisão mostrou-se insuficiente diante da pena-base no mínimo legal, da primariedade do acusado, do regime semiaberto fixado na sentença, da quantidade de droga apreendida (184,04 g de crack) e do tempo já cumprido em custódia, cabendo medidas diversas da prisão para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: FABRICIO VALCEZIA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Regime Semiaberto, Liberdade Provisória, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Regime Semiaberto Liberdade Provisória Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

FABRICIO VALCEZIA CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar em face da pena e dos fatos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP, porque, em juízo de proporcionalidade, a fundamentação para a prisão mostrou-se insuficiente diante da pena-base no mínimo legal, da primariedade do acusado, do regime semiaberto fixado na sentença, da quantidade de droga apreendida (184,04 g de crack) e do tempo já cumprido em custódia, cabendo medidas diversas da prisão para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (art. 319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP)