RHC 220777 - DECISAO

RHC 220777 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame das alegações; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: ERCEMIR DUARTE FAGUNDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERCEMIR DUARTE FAGUNDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação pré-constituída (decreto de prisão)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de exame por insuficiência documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame das alegações; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.