RHC 222787 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os juízos a quo e estadual apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, assentada na presença concomitante de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e no risco à ordem pública (periculum libertatis), ressaltando-se elementos concretos da investigação, a ineficácia de medidas cautelares alternativas e a inaplicabilidade, no caso concreto, dos requisitos legais para prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente a prova e o mérito da imputação.

Parties
Recorrente / Paciente: ISSA KONE; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

ISSA KONE

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque os juízos a quo e estadual apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, assentada na presença concomitante de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e no risco à ordem pública (periculum libertatis), ressaltando-se elementos concretos da investigação, a ineficácia de medidas cautelares alternativas e a inaplicabilidade, no caso concreto, dos requisitos legais para prisão domiciliar (arts. 318 e 318-A do CPP); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente a prova e o mérito da imputação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida.