HC 1029139 - DECISAO

HC 1029139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (aproximadamente 200 kg de maconha apreendidos), que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a custódia para garantia da ordem pública, enquanto a alegação de ilegalidade da abordagem constitui matéria de mérito que exige dilação probatória.

Parties
Paciente: VOLMIR ROSA PORTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Busca Pessoal/abordagem Policial, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Busca Pessoal/abordagem Policial Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

VOLMIR ROSA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Torres/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal/abordagem policial
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva ou possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da condição de saúde do paciente com a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (aproximadamente 200 kg de maconha apreendidos), que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a custódia para garantia da ordem pública, enquanto a alegação de ilegalidade da abordagem constitui matéria de mérito que exige dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada (liminar indeferida anteriormente)
  • Publique-se.