HC 1039710 - DECISAO

HC 1039710 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta a admissão de writ em instância superior contra decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAMILA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAMILA LEANDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica, aplica-se a Súmula 691 do STF, que obsta a admissão de writ em instância superior contra decisão que indeferiu a liminar na instância de origem; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.