HC 1012747 - DECISAO

HC 1012747 - DECISAO

Verificou-se contradição e fundamentação deficiente na manutenção da prisão preventiva, baseada em argumentos genéricos e em acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem; assim, não estando demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, a decisão monocrática foi alterada para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.

Parties
Embargante/paciente: IGOR LEITE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos; não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

IGOR LEITE DA ROSA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva baseada em fundamentação genérica e gravidade abstrata
  3. 3 Impossibilidade de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se contradição e fundamentação deficiente na manutenção da prisão preventiva, baseada em argumentos genéricos e em acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem; assim, não estando demonstrada de forma concreta a necessidade da custódia cautelar, a decisão monocrática foi alterada para não conhecer do habeas corpus e, de ofício, conceder a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, com extensão aos corréus.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos; não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau