RHC 224263 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, demonstrados pela violência real no crime, concurso de agentes, superioridade numérica, risco à ordem pública e possibilidade de comprometimento da instrução, além da reiteração delitiva do custodiado (incluindo registro de ato infracional anterior). Entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a análise da ilegalidade da revista pessoal está preclusa no STJ por supressão de instância, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ato Infracional Pretérito, Revista Pessoal, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ato Infracional Pretérito +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARQUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 gravidade concreta vs gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, demonstrados pela violência real no crime, concurso de agentes, superioridade numérica, risco à ordem pública e possibilidade de comprometimento da instrução, além da reiteração delitiva do custodiado (incluindo registro de ato infracional anterior). Entendeu-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que a análise da ilegalidade da revista pessoal está preclusa no STJ por supressão de instância, razão pela qual manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.