HC 1018993 - DECISAO

HC 1018993 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria que exige dilação probatória ou recurso próprio; não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, em especial na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública e afastando, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MAIKSON GABRIEL DIAS ALVES; Autuada: CLAUDETE APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Admissibilidade Do Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MAIKSON GABRIEL DIAS ALVES

Paciente

CLAUDETE APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Autuada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência de fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria que exige dilação probatória ou recurso próprio; não se identifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, em especial na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública e afastando, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.