RHC 221866 - DECISAO

RHC 221866 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante), no descumprimento de medidas protetivas recentemente impostas (art. 24-A e art.12-C da Lei 11.340/06), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima; assim, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, não há ilegalidade na conversão em prisão preventiva, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar a prova em cognição ampliada.

Parties
Paciente: AMILSON CARLOS DE OLIVEIRA; Vítima: DELFINA MARIA DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Lima Duarte/MG; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Denegatória (recurso Não Provido)
Outcome
Ordem denegada; recurso não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Diversas, Cognição Sumária No Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

AMILSON CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

DELFINA MARIA DE OLIVEIRA COSTA

Vítima

Juízo da Vara Única da Comarca de Lima Duarte/MG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Denegatória (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para análise aprofundada de fatos e provas
  3. 3 se as medidas cautelares diversas seriam suficientes em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante), no descumprimento de medidas protetivas recentemente impostas (art. 24-A e art.12-C da Lei 11.340/06), no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima; assim, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas, não há ilegalidade na conversão em prisão preventiva, e o habeas corpus não é via adequada para reavaliar a prova em cognição ampliada.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso não provido.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso