RHC 224519 - DECISAO

RHC 224519 - DECISAO

A ordem foi denegada e a liminar indeferida porque a prisão preventiva estava fundamentada em fortes indícios de autoria e materialidade e na demonstração concreta da gravidade dos fatos e risco à ordem pública, instrução criminal e disciplina militar (atendendo ao art. 255 do CPPM), e porque a matéria já havia sido objeto de análise prévia nesta Corte, não sendo possível novo reexame na via do habeas corpus nem examinar fatos supervenientes não apreciados pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância.

Parties
Paciente: HILTON BOLDRAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminarmente
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Peculato, Posse Ilegal De Munição, Habeas Corpus
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Peculato Posse Ilegal De Munição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HILTON BOLDRAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do Código de Processo Penal Militar (arts. 254 e 255 do CPPM)
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas no âmbito da Justiça Militar
  3. 3 Se o habeas corpus é conhecível quando a matéria já foi objeto de análise nesta Corte e quando há fatos supervenientes não apreciados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e a liminar indeferida porque a prisão preventiva estava fundamentada em fortes indícios de autoria e materialidade e na demonstração concreta da gravidade dos fatos e risco à ordem pública, instrução criminal e disciplina militar (atendendo ao art. 255 do CPPM), e porque a matéria já havia sido objeto de análise prévia nesta Corte, não sendo possível novo reexame na via do habeas corpus nem examinar fatos supervenientes não apreciados pelo Tribunal de origem sem causar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se