RHC 219149 - DECISAO

RHC 219149 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para exame de inimputabilidade que demanda dilação probatória e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade demonstrada, inexistindo justificativa concreta para substituí-la por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: RONALDO CANÁRIO MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Legítima Defesa Putativa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Inimputabilidade Legítima Defesa Putativa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RONALDO CANÁRIO MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para exame de inimputabilidade que exige dilação probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, negou-se provimento porque o habeas corpus não é meio adequado para exame de inimputabilidade que demanda dilação probatória e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela instância ordinária na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade demonstrada, inexistindo justificativa concreta para substituí-la por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento nesta extensão.
  • Publique-se.